Neste 13 de maio em que se celebram 120 da Lei Áurea, o Supremo Tribunal Federal está julgando duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma contra a política de cotas nos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro e outra contra o programa ProUni. Estas ações são promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e foram apoiadas por 113 figuras públicas, num texto que tem alguns méritos, mas que escolheu um título bastante infeliz: 113 cidadãos anti-racistas contra as leis raciais.

O título é infeliz porque se ancora naquele velho truque retórico: igualar o racismo real – a discriminação e a exclusão vividas cotidianamente por negros e mulatos ao longo de séculos no Brasil – com um remédio paliativo, que é o sistema de cotas que cria incentivos para a entrada de negros e mulatos às instituições de nível superior, como se “racista” fosse este último! Daí, é um passo para aqueles que se opõem a essas políticas se auto-intitularam os “anti-racistas”, implicitamente etiquetando de “racistas” aqueles que as defendem.

A posição do blog sobre as cotas raciais sempre foi a de que é possível que pessoas razoáveis e genuinamente preocupadas com a justiça social tenham posições divergentes sobre elas. Eu mesmo, de posição entusiasticamente favorável, tendo ouvido muitos argumentos, passei ser mais sensível à idéia de que talvez a legislação racializada possa ser substituída, com melhores efeitos, por políticas de cotas sociais (destinadas, por exemplo, a alunos de escolas públicas) e por investimento maciço em combate ao racismo e em incentivo educacional à população negra e mulata. Posso, por exemplo, discordar da atual política de cotas da UFRGS, que determina que 30% das vagas sejam reservadas para alunos das escolas públicas, sendo metade destas para negros. Mas parece-me inaceitável que se tente silenciar o debate sobre as cotas com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Em outras palavras, é perfeitamente possível que você seja contra as cotas e, ainda assim, torça para que o STF siga o voto do relator Carlos Ayres Britto, que foi pela sua constitucionalidade. Isto significaria simplesmente que você não acredita que seja o momento da suprema corte do país sufocar iniciativas que permitiram a entrada de centenas de milhares de cidadãos brasileiros à universidade. Por isso, alegrei-me muito de encontrar o manifesto que defende a constitucionalidade das cotas (pdf), assinado também por um time respeitável. Trata-se de um extenso documento, com ampla fundamentação e sólida pesquisa. Recomendo, com muita ênfase, a leitura. Você pode acrescentar seu nome assinando aqui.

O Brasil conta hoje com 20 mil cotistas negros cursando a graduação em várias universidades do país. 20 mil. Não é muito, veja só. Ao contrário do que se apregoa, as pesquisas acerca do desempenho dos cotistas mostram resultados muito bons. O ProUni já alocou 440.000 bolsas e conta com 310.000 alunos. Considerando-se os beneficiados pelo ProUni, aí sim, as iniciativas de inclusão no ensino superior já estariam em vias de produzir um impacto real na sociedade brasileira.

Pode ser que em algum momento deste processo, a sociedade brasileira – ou a maioria de suas universidades – decida que as cotas racias não são o caminho a seguir. Mas impugná-las hoje, por decreto, via Supremo Tribunal Federal, seria lamentável.

* Meus agradecimentos ao Jayme Serva, pelo convite a escrever este post e pelo link que me levou ao manifesto em defesa da constitucionalidade das cotas.

Outra humilhação americana. Os pistoleiros xiitas que passavam de carro em frente ao meu apartamento em Beirute ocidental ontem à tarde buzinavam, faziam o V da vitória e apareciam pelas janelas dos utilitários desportivos com seus rifles no ar, provando aos muçulmanos da capital que o governo eleito do Líbano perdeu.

O exército libanês assiste o Hizbollah construir barricadas. E não faz nada. Como conflito Teerã versus Washington, o Irã venceu, pelo menos por enquanto. Walid Jumblatt, o deputado e líder druso e apoiador pró-americano do governo de Siniora, está isolado em sua casa em Beirute ocidental, mas não lhe foi feito nada. O mesmo se aplica a Saad Hariri, um dos mais proeminentes deputados e filho do primeiro-ministro assassinado Rafik Hariri. Ele continua em seu palácio de Beirute ocidental, em Koreitem, protegido pela polícia e por soldados, mas incapaz de se mover sem aprovação do Hizbollah. O simbolismo é tudo.

Mais que de um golpe de estado ou de uma guerra civil, Robert Fisk prefere falar da guerra por procuração (proxy war) entre Irã e EUA no Líbano. Fisk é, sem dúvida, o jornalista ocidental que mais profundamente conhece o Líbano, onde reside há décadas. Tem aquela particularidade: não é um “enviado especial” que escreve no hotel. Ele vai atrás do barraco. Ele estar vivo até hoje é um mistério e uma dádiva. As colunas de Fisk no Independent serão indispensáveis nos próximos dias.

PS: Há outras boas matérias disponíveis em português, de Tariq Saleh, para a Folha (link para assinantes) e de Robert F. Worth e Nada Bakri para o NYT.

O declínio de um clã tende a ser mais melancólico que o de uma pessoa, já que ao indivíduo costuma estar dada a possibilidade de ir descendo com um pouco mais de dignidade. Os clãs, especialmente os da política, têm excessivas obrigações, digamos, teatrais. Quanto maiores e mais poderosos são, mais ampla será a discussão interna acerca de como admitir, com classe, que sofreram a derrota emblemática, a que indica, nas palavras do NYT, uma troca da guarda. É a história dos Clinton nos últimos poucos meses e, especialmente, nesta semana.

“Derrota” aqui é relativo, claro. Hillary continua senadora poderosa de NY e Bill uma referência ineludível de presidente de sucesso, apesar de tudo. Eles mantêm considerável poder de barganha e força no partido. Mas a história recente indica a derrota, mais que da candidatura Hillary, da estratégia que os Clinton canonizaram nos 90: a combinação entre a apropriação de bandeiras republicanas -- rigor fiscal, “transição do welfare para o trabalho” etc. --, as táticas violentas de corpo-a-corpo contra os adversários políticos e um componente populista com algumas bandeiras, defendidas com a consciência de que apelos simbólicos bem manipulados são suficientes para manter feliz uma parte cativa do eleitorado do Partido Democrata (leia-se aqui: negros).

Este último componente sustentou aquele escandaloso mito, o de Bill Clinton como o “primeiro presidente negro” dos EUA -- idéia que talvez seja a principal baixa, o mais ilustre cadáver da campanha destas primárias, em que Hillary concorreu contra Barack Obama como se ela fosse a candidata do Partido Republicano. Os Clinton não esperavam cair assim: no ano da “candidata inevitável” (slogan da campanha de Hillary até aproximadamente jan./08), surpreendidos por um garoto de 40 e poucos anos, senador júnior, ao mesmo tempo de origem humilde e de Harvard e, para piorar, mais brilhante retoricamente que Bill, pondo-o no chinelo na batalha discursiva da campanha. Para completar o baile, ainda por cima, o cara é preto. É surpresa demais para quem traz a história que trazem os Clinton.

Por isso há que se dar tempo para combinem entre si a forma mais elegante de ir admitindo a derrota (de qualquer forma, não interessa a Barack Obama ser coroado semi-oficialmente na semana que antecede a primária da Virgínia Ocidental). Esta derrota não seria difícil de assimilar para um grupo menos ambicioso que os Clinton: caramba, não é vergonha para ninguém perder por aproximadamente 52 x 48 no cômputo geral, mantendo um assento no senado por Nova York e a opção de ser líder da maioria ou qualquer outra coisa que quiser (não a Vice-Presidência na chapa Obama, que não é boa idéia para ninguém). Mas, para os Clinton, é uma dinastia que se desmorona.

Quando se diz aqui “os Clinton”, entenda-se não só Bill e Hillary, mas todo um grupo (cuja estratégia política fica em mãos de James Carville, Mark Penn etc.) que é diretamente responsável por uma campanha eleitoral que foi a maior acumulação de sandices das Américas desde que Parreira inventou o 6-0-4. Primeiro havia que se coroar Hillary antes de começar o jogo, pois era a candidata “inevitável”. Esta tática durou até as primárias de Iowa – estado branquelíssimo -- em que Barack levou, John Edwards ficou em segundo e Hillary em terceiro. Daí houve o breve momento pseudo-feminista da campanha, a rápida virada de Hillary em New Hampshire com o choro emocionado num diner e o tema do I found my voice. Quem conhecia sua trajetória com as bandeiras feministas --- assim como com as sociais, as raciais, as democráticas – sabia que a transcendência delas para Hillary sempre havia sido eminentemente eleitoral. Feministas atrás de feministas atrás de feministas já haviam aderido à campanha de Obama. Em todo caso, o momento morreu ali porque nas primárias seguintes Obama passou a vencer também entre as mulheres, na maioria dos estados.

Daí foi morro abaixo: dos ataques pessoais contra Obama inaugurados na Carolina do Sul aos argumentos usados para desqualificar os estados que votaram nele na Super-terça, definiu-se o que seria o perfil da campanha de Hillary. Era a chamada kitchen-sink strategy, que se poderia traduzir livre e futebolisticamente como abaixo do gogó tudo é canela ou se não sangrou nem fraturou, não é falta. A barragem de ataques foi coisa que não se via em décadas no Partido Democrata. Paralelamente, operava a tática da inevitabilidade: as vitórias do adversário haviam que ser desqualificadas. Não valem vitórias em estados que certamente votarão Republicano no outono (Utah, Idaho), não valem vitórias no Sul de concentração negra (Mississippi, Geórgia, Louisiana), não contam os estados que usam assembléias em vez de cédulas (Maine, Alaska, Kansas). Havia que se pensar no candidato que poderia derrotar McCain nos chamados swing states. Daí Obama passa a vencê-la em vários swing states (Virgínia, Colorado, Wisconsin, Missouri) e a estratégia da desqualificação assinada por Mark Penn e Carville em nome dos Clinton passa a precisar de malabarismos ainda mais mirabolantes. A última tentativa foi grudar em Obama o rótulo de inelegível porque ele continuava perdendo entre o eleitorado hillbilly dos Apalaches:

(fonte do mapinha: Wikipedia; sobre o delírio que é apresentar Obama como inelegível porque "somente" consegue 40% dos votos num eleitorado pequeno, caipira e reacionário, que geralmente vota Republicano de qualquer forma, cobre-se-me outro post. Esta é a única cordilheira que conheço razoavelmente bem).

Enquanto Obama se consolidava como o “candidato da esperança e da mudança”, Clinton se credenciava como a candidatura que dizia duas coisas: 1) “essas mudanças não acontecerão tão facilmente como vocês imaginam”; 2) elections are a full-contact sport [eufemismo para vamos dar porrada mesmo] and if you can't take it, drop out of it. Quando eclode o escândalo fabricado com o pastor Jeremiah Wright e Obama tem seu primeiro momento de baque real, ao invés de abraçar a chance de fazer uma campanha coerente com a história do partido, Hillary embarca na tática do culpado por associação de estirpe republicana: e dá-lhe declarações de que eu teria saído daquela igreja, dá-lhe falsa indignação com ele ficou 20 anos naquela igreja, dá-lhe vídeos estilo política do medo, dá-lhe hesitação calculada em cadeia nacional ao responder a pergunta sobre ela saber ou ou não que Obama sempre foi cristão e nunca muçulmano.

O que é mais promissor nestas primárias é que Obama teve N chances de desenterrar esqueletos dos Clinton para uma campanha negativa e não o fez (e, acredite, como há esqueletos no armário! Comecemos onde? Em 1975?). Algumas dessas possibilidades de adoção da kitchen-sink strategy viraram até enquete no blog. Obama as recusou, como a maioria. Criticou, claro, Clinton em questões legislativas (seu voto pela guerra do Iraque, a demagógica proposta de suspender o imposto da gasolina por um verão e fingir que as petroleiras pagarão a conta), mas só quem falsifica a realidade em nome da preferência eleitoral ou da “ponderação” veria, nestas primárias americanas, as baixarias como responsabilidade das duas campanhas. Não. Foi a estratégia de um clã em declínio, recusada pelo outro lado.

Essa é a gigantesca tarefa do luto com a qual se defrontam hoje os Clinton: não só era um senador júnior; não só deu um baile retórico em Bill; não só chegou a Harvard tendo sido pobre; não só, heresia das heresias, era preto. Ainda por cima ganhou jogando limpo. É muita petulância. Ora, ora, desde 1992 se sabia – supúnhamos – que política não é um jogo que se ganha jogando limpo.

A reversão desta "lei" é o legado da vitória parcial de Obama e a imensidão do choque que os Clinton têm sobre o seu colo. Que caíssem num tiroteio contra a extrema-direita de Rush Limbaugh e Kenneth Starr era um final heróico para o qual estavam preparados. Que tenham caído agindo como Limbaugh, contando com o apoio de Limbaugh (que os preferia como adversários) e tentando manchar um jovem senador negro que veio como candidato da esperança foi, sem dúvida, uma amarga ironia que a História reservou para os Clinton. Por mais traições que tenham cometido, eles talvez não a mereciam. Mas é fato que ainda têm tempo de lidar com ela dispondo de alguma grandeza.

Grosso modo, os 40 anos de Maio 68 produziram três reações:

A pior, a mais medíocre, conformista, ignorante e reacionária é obviamente a terceira.

Acompanhei de perto a enxurrada de textos sobre maio de 68 em vários países. Adivinhem onde encontrei o texto mais brilhante. Alan Pauls, mestre como sempre. Leia o texto de Alan e depois confira, no caderno especial (link para assinantes) da Folha de São Paulo, a sucessão de exemplos do que ele chama de “reação medíocre e conformista” ao legado de Maio 68.

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Jabás vários:

Por iniciativa da extraordinária escritora anglo-egípcia Ahdaf Soueif, e com o apoio de sumidades literárias como Chinua Achebe, John Berger, Mahmoud Darwish, Seamus Heaney e Harold Pinter, inicia-se na quarta-feira, dia 07 de maio, o Festival Literário da Palestina, que levará à Cisjordânia um belo time de escritores. Do material de divulgação do evento: “reconhecendo as dificuldades que os palestinos enfrentam, sob ocupação militar, para viajar em seu próprio país, o festival viajará rumo a seu público, em Jerusalém, Ramallah, Jenin, Belém.” Mais detalhes do site do festival. Salam, Ahdaf.

Você se interessa por quadrinhos? Chegou o blog que vai abafar neste tema. Senhoras e senhores, HQ e Cultura, do meu amigo Afonso Andrade. Bem-vindo à blogosfera, Afonso.

Outro leitor histórico, Alexandre Nodari, também se rendeu à blogagem e inaugura um espaço que merece seu bookmark desde já. Boas vindas também ao Cultura e barbárie Consenso, só no paredão.

Nas minhas andanças por aí, achei mais um blog que me impressionou muito pela qualidade do texto. Bookmark também no Histórias do Brasil. O post sobre a Copa de 1974 é um primor.

Já é de conhecimento da comunidade blogueira musical, mas talvez algum leitor do Biscoito ainda não saiba: Mestre Tom Zé anda blogando a mil (acho que cheguei lá pela primeira vez via Animot).

Para se entender o México e a cultura mexicana, tão diferente da nossa, há um livro fundamental: La jaula de la melancolía. Acabei de inteirar-me de que o seu autor, o grande Roger Bartra, já está blogando há oito meses.

E aí vai uma idéia que seria interessante aproveitar no Brasil: Cuento mi libro, o primeiro vídeo blog de escritores latino-americanos (via Oliverio Coelho que, apesar do sobrenome, não é brasileiro, mas argentino).

Boa navegação.

Conto com leitores e leitoras dispostos a escandalizar-se junto comigo ante o fato de que agentes da lei ainda confundam a apologia do uso de drogas com a apologia de uma mudança na legislação que criminaliza o uso das drogas?

Parece uma distinção relativamente fácil de se fazer, não?

Há novidades no caso Paulo Cesar de Araújo x Roberto Carlos. Como sabem os leitores do blog, a biografia escrita por Paulo Cesar foi proibida em abril de 2007 depois de um acordo-arapuca em que o autor, representado pela editora e sem a presença de sua própria advogada, se viu sem condições de enfrentar o massacre jurídico. O acordo assinado previa o recolhimento dos livros e reservava a Roberto Carlos, inclusive, o direito de comprar quaisquer exemplares que ainda fossem encontrados nas livrarias e ser ressarcido pela editora.

Aí vai, em primeira mão, a última notícia: na vigésima vara cível do Rio de Janeiro, a juíza Márcia Cristina Cardoso de Barros acaba de proferir uma sentença promissora. De mensagem pessoal enviada a mim por Paulo Cesar de Araújo (e publicada aqui, claro, com sua permissão), chegam notícias alvissareiras:

<< Sobre a reclamação do artista de que o livro faz uso indevido de sua imagem e expõe sua intimidade, a magistrada argumenta que "as pessoas célebres, em face do interesse que despertam na sociedade, sofrem restrição no seu direto à imagem. Admite-se que elas tacitamente consentem na propagação de sua imagem como uma conseqüência natural da própria notoriedade que desfrutam".

A magistrada reconhece que Roberto Carlos é portador de uma doença chamada TOC (transtorno, obsessivo, compulsivo) e, por isso, ela afirma na sentença que "o interesse processual não pode firmar-se na obsessão compulsiva de tudo controlar sobre si mesmo, com o alheamento do direito democrático constitucional de informação, sobrepujador do direito à proteção da imagem e da honra, se a pessoa é pública e a informação verdadeira". Na bibliografia citada no texto da juíza consta o livro "Mentes e manias: entendendo melhor o mundo das pessoas sistemáticas, obsessivas e compulsivas", de Ana Beatriz Barboza Silva (Editora Gente. 2004).

Sobre a reclamação do artista de que o autor do livro estaria obtendo indevidamente ganhos financeiros com a sua história, a magistrada diz que o uso não autorizado de imagem alheia também pode ocorrer "sempre que indispensável à afirmação de outro direito fundamental, especialmente o direito à informação - compreendendo a liberdade de expressão e o direito a ser informado". Por essa presunção de interesse público nas informações, diz ela, fica justificada a utilização da imagem alheia "mesmo na presença de finalidade comercial, que acompanha os meios de comunicação no regime capitalista".

Entretanto, apesar deste parecer contrário a Roberto Carlos e de condená-lo no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, a juíza manteve a proibição do livro sob a justificativa de que houve aquele tal acordo entre as partes no foro criminal de São Paulo, ano passado. Diante disso, a minha advogada Dra. Deborah Sztajnberg entrou com o recurso "embargos declaratórios" dirigido à própria juíza Márcia Cristina. >>

O blog não pode senão celebrar as decisões da juíza Márcia Cristina Cardoso de Barros detalhadas nos três primeiros parágrafos da mensagem e parabenizá-la por reconhecer o que sabemos todos que acompanhamos o caso: que se trata aqui de direito elementar de estudo, pesquisa e informação de fatos públicos da cultura brasileira. Este direito foi cerceado de uma forma embaraçosa para a democracia do país, com recolhimento de um livro -- coisa própria de ditaduras. Obrigado à juíza Márcia Cristina por ajudar a estabelecer mais um precedente favorável à liberdade de pesquisa e informação.

Dadas as condições precárias e desequilibradas que cercaram a audiência de "reconciliação" (o substantivo aqui é inadequado, daí as aspas) onde foi assinado o acordo, esperamos que a juíza Márcia Cristina possa rever com simpatia a ação de embargos declaratórios e proferir mais uma sentença que a consolide como magistrada que entende a gravidade do caso: a proibição e o recolhimento de um livro de pesquisa universalmente elogiado por quem o leu e censurado por imposição de um dos artistas mais poderosos do país em meio a um massacre jurídico. Marcada para um momento em que o autor tinha razões para crer que seria representado pela editora (e em que sua advogada pessoal se encontrava em compromisso inadiável em Brasília), a audiência onde foi assinado o acordo foi caracterizada por sérios indícios de parcialidade de quem a presidiu.

Como leigo -- mas interessado -- em direito, suponho que existam suficientes elementos para rever o caso a partir desta sentença, não?